A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão do ministro Flávio Dino que extingue a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados envolvidos em infrações disciplinares graves.

Com a decisão, juízes e desembargadores condenados por faltas consideradas graves passam a estar sujeitos à perda do cargo, substituindo a antiga penalidade de aposentadoria compulsória, que garantia ao magistrado o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A medida foi originalmente determinada por Flávio Dino em março deste ano. O ministro argumentou que a Reforma da Previdência, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, deixou de prever a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, retirando sua base constitucional.

Durante o julgamento, a Primeira Turma rejeitou recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e por magistrados atingidos pela decisão, consolidando o entendimento de que infrações graves devem resultar em punições mais severas, incluindo a perda definitiva do cargo.