Justiça confirma direito ao saque do FGTS para pais de Autistas de Nível 3 em todo o Brasil
A Justiça ratificou uma Ação Civil Pública (ACP) conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU), garantindo o direito aos pais de pessoas autistas de nível 3 de suporte para sacarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, responsável pelos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, rejeitou os recursos da Caixa Econômica Federal, consolidando a sentença em favor dos requerentes. […]