O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a extinção de 100 vagas para cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. O acórdão foi publicado na última sexta-feira (16) no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão cabe recurso.

De acordo com o entendimento do tribunal, há irregularidades nas atribuições dos cargos de “assessor de políticas públicas” e de “subsecretário de apoio às comissões”. Ambas as funções foram criadas por meio de um projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores em 15 de dezembro de 2025.

Na ocasião, a legislação implementou três cargos comissionados na Casa Legislativa, somando 105 vagas: 99 para assessor de políticas públicas nos gabinetes parlamentares, cinco para assessor de comissão e uma para subsecretário de apoio às comissões no gabinete da presidência. Dessas, 100 foram julgadas irregulares pela Justiça paulista.