Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que as empresas definam o modelo de tributação que adotarão dentro do Simples Nacional. A escolha é necessária para a adaptação ao novo regime tributário voltado para micro e pequenos negócios, que entra em vigor a partir de janeiro.

Os contribuintes que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular devem registrar a decisão até o fim do dia. As empresas que não realizarem a manifestação continuarão enquadradas no regime simplificado, cuja alíquota é variável conforme o segmento e o porte do negócio, sendo posteriormente rateada entre os tributos abrangidos.

Regularização de pendências

A próxima sexta-feira também é a data limite para que os empreendedores regularizem pendências fiscais ou cadastrais que impedem o enquadramento no Simples Nacional.

O programa é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões.