O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados, municípios e o Distrito Federal devido à perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho e dezembro de 2022.

Foram 63 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de setembro.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para votação direta no plenário.
A proposta traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas do ICMS sobre combustíveis e energia.

O texto segue agora para a sanção presidencial.