Procon traz orientações para as compras de Natal

COMPRAS DE NATAL

O Procon de Campinas disponibilizou em seu site uma cartilha com orientações aos consumidores para compras de Natal, abordando tanto aquisições pela internet quanto em lojas físicas.

O material destaca a importância de planejar e pesquisar preços antes de realizar as compras e pode ser consultado no site oficial do Procon, no informativo Natal.

A cartilha oferece informações práticas sobre presentes, enfeites e direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como precificação, divergências de valores, emissão de nota fiscal e condições de promoções.

Além disso, o documento orienta sobre como proceder caso ocorram problemas após as compras, reforçando a importância de conhecer e exigir seus direitos.

O Senado aprovou um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulamentação e Governança de IA (SIA), liderado pela ANPD, e estabelece normas para o setor, incluindo penalidades severas, como multas de até R$ 50 milhões.

Tecnologias de alto risco, como identificação biométrica, terão regulamentação rigorosa, enquanto armas autônomas e ferramentas para prever crimes estão proibidas.

O projeto também exige remuneração aos criadores por conteúdos usados para treinar IA e prevê medidas para proteger trabalhadores, como programas de capacitação. Pequenas empresas terão regras simplificadas para incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

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