Atenção, microempreendedores individuais: o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está na reta final e termina no próximo sábado, 31 de maio.

O envio da declaração pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor, e é obrigatório para todo MEI, mesmo para quem não teve movimentação financeira em 2024 ou deixou de ser MEI, mas exerceu a atividade em algum momento de 2023.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, que pode chegar a 20% do valor das contribuições mensais. A omissão da declaração também pode resultar na inaptidão do CNPJ.

Além disso, termina também nesta sexta-feira, 30 de maio, às 23h59, o prazo para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Estão obrigados a declarar os cidadãos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, o que equivale a R$ 2.824 por mês.

Ficar em dia com as obrigações fiscais evita penalidades e mantém os benefícios e a regularidade do MEI e do CPF junto à Receita Federal.