Governo aprova lei para compensar Estados e municípios por perdas do ICMS
O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 24, uma lei que estabelece a compensação a Estados e municípios por perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços). O texto decreta a compensação de R$ 27 bilhões da União devido ao corte do imposto sobre combustíveis realizado pelo governo no ano passado. A medida visa aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas […]