Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade; redução da maioridade penal será votada em pauta separada

O Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que busca integrar as forças de segurança do país e intensificar o combate ao crime organizado, obteve 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

A votação do texto principal estava travada devido ao debate sobre a inclusão da redução da maioridade penal. Para viabilizar o avanço da matéria, os parlamentares decidiram tratar o tema em uma proposta isolada.

Com a promulgação da PEC, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) passa a ter status constitucional, definindo regras claras de integração entre União, estados e municípios. A alteração também autoriza o Governo Federal a transformar a atual Secretaria de Segurança Pública em um ministério permanente.

A nova regra amplia as atribuições da Polícia Federal em crimes de âmbito interestadual e internacional, além de estender a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. O texto também autoriza a criação de polícias municipais civis e constitucionaliza a transferência de recursos dos Fundos Nacionais de Segurança e Penitenciário.

A redução da maioridade penal será apresentada em uma nova PEC, que começará do zero. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a acelerar a tramitação da matéria. Entre as propostas em discussão, o PL defende a redução para 16 anos em crimes gerais e 14 anos em crimes hediondos, enquanto o PT propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo a regra atual de 18 anos para as demais infrações.