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Acordo Paulista abre renegociação de R$ 15 bilhões em dívidas de ICMS com até 100% de desconto em juros e multas

Cidade das Águas FM 16/11/2026 · 08h20

Acordo Paulista abre renegociação de R$ 15 bilhões em dívidas de ICMS com até 100% de desconto em juros e multas

Empresas com dívidas de ICMS inscritas na dívida ativa de São Paulo podem renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas a partir desta segunda-feira (16). A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em passivos tributários com condições ampliadas de pagamento.

O Edital nº 01/2026 utiliza a classificação pelo grau de recuperabilidade da dívida para pactuar R$ 10 bilhões. A modalidade oferece descontos em juros e multas de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação — superando os limites ordinários de 75% e 60% —, além de parcelamento em até 120 vezes. Com entrada flexível de 0% a 5%, o edital permite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, estabelecendo teto de desconto de 65% do valor total e parcela mínima de R$ 500.

Já o Edital nº 02/2026 destina-se a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projetando transacionar R$ 5 bilhões com descontos de até 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%) e parcelamento estendido em até 145 vezes. O texto autoriza a migração de acordos anteriores, admite a quitação com precatórios e saldos acumulados de ICMS e fixa o desconto máximo em 70% do débito total, mantendo a parcela mínima de R$ 500.

Além das condições facilitadas de pagamento, a nova fase traz duas inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão aos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada. A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita formalizar pedido administrativo para eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026.

Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista substituiu o formato tradicional de cobrança da dívida ativa por uma modelagem voltada à negociação e ao parcelamento. Até o momento, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes e contabiliza R$ 69 bilhões renegociados após a abertura de quatro editais.

As adesões devem ser realizadas exclusivamente em ambiente digital, pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 2026.


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