Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 29 de novembro para renegociar suas dívidas com condições facilitadas. A Dívida Ativa é acionada quando impostos e tributos não são pagos em dia, possibilitando a cobrança judicial e sujeitando a empresa a restrições como negativação do CNPJ, bloqueio de crédito e até penhora de bens.

Para regularizar a situação, os empreendedores devem buscar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde podem acessar benefícios como descontos em juros e encargos legais, além de prazos mais longos para pagamento, dependendo do perfil da dívida e do contribuinte.

Mais detalhes estão disponíveis no site da PGFN: gov.br/pgfn.