O Governo Federal publicou uma medida provisória que garante a continuidade da isenção do imposto de importação sobre medicamentos importados, que expiraria ao final do dia. Sem essa prorrogação, a partir de amanhã, os remédios adquiridos em sites internacionais estariam sujeitos a uma alíquota de 60%, o que tornaria o custo desses medicamentos, incluindo aqueles utilizados em tratamentos de doenças raras, significativamente mais alto.

A nova medida, divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União, estende a isenção até 31 de março de 2025. Em nota, o governo ressaltou que essa ação é crucial para preservar o direito social à saúde, já que a imposição de impostos poderia dificultar o acesso a medicamentos essenciais, promovendo um ambiente mais justo e acessível para os consumidores.

A primeira medida provisória que isentava os medicamentos foi emitida em junho, após a aprovação da lei que introduziu a chamada “taxação das blusinhas”, voltada para compras internacionais. Vale lembrar que, por serem temporárias, as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60, mas necessitam da aprovação do Congresso para se tornarem permanentes.

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