A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou novas portarias no Diário Oficial da União autorizando o funcionamento de 37 sites de apostas no Brasil.

Entre as plataformas liberadas estão Betano, Betfair, Aposta Ganha e Betesporte.

As autorizações são válidas por cinco anos, com vencimento em 31 de novembro de 2029.

Para operar legalmente no país, cada empresa precisou pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões.

A maioria dessas plataformas já havia obtido uma liberação temporária em outubro de 2024, e agora recebeu a autorização definitiva.

Desde 1º de janeiro de 2025, o setor de apostas esportivas no Brasil passou a ser oficialmente regulado.

Entre as principais regras estabelecidas pelo governo estão:

Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
Obrigatoriedade de identificação dos apostadores por meio de CPF e reconhecimento facial;
Controle rígido dos fluxos financeiros das plataformas;
Normas para prevenção à lavagem de dinheiro e segurança financeira;
Regras sobre práticas de jogo responsável.

Com a regulamentação, o governo busca garantir maior transparência e segurança no mercado de apostas, protegendo os consumidores e prevenindo atividades ilícitas no setor.