As empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários têm até o dia 28 de fevereiro para enviar ao governo o relatório de transparência salarial. A medida está prevista na Lei nº 14.611, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre mulheres e homens no país.

O envio do documento deve ser feito de forma online, por meio do Portal Emprega Brasil, disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Embora os empregadores já informem dados sobre salários e ocupações no eSocial, o relatório obrigatório traz informações adicionais sobre critérios de remuneração, promoções e ações de contratação de mulheres.

O Ministério do Trabalho consolidará as informações recebidas e divulgará, no dia 17 de março, o 3º Relatório de Transparência Salarial.

As empresas que não enviarem os relatórios dentro do prazo estarão sujeitas a multas. Além disso, companhias que pagarem salários menores para mulheres que ocupam a mesma função que homens também poderão ser penalizadas.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego indicam que, atualmente, as mulheres ganham, em média, 21% a menos que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados cadastradas no eSocial.

A medida faz parte dos esforços do governo para garantir mais transparência e reduzir as disparidades salariais entre gêneros no mercado de trabalho.