STF decide por unanimidade que INSS mantém controle sobre teto de juros do consignado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará responsável por definir o teto de juros do crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas da Previdência Social. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Bancos, que questionava a competência do instituto para estabelecer as regras da modalidade. A entidade defendia que a definição dos juros […]