Na edição de quarta-feira, 30, do Jornal Oficial do Município, o prefeito de Amparo sancionou a lei que institui o programa “CNH Social”, voltado ao atendimento de pessoas de baixa renda. A proposta, de iniciativa do Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal durante a sessão realizada na segunda-feira, 28.

Com o novo programa, a Prefeitura de Amparo poderá oferecer, de forma gratuita ou subsidiada, serviços de primeira habilitação, renovação ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A medida beneficia moradores com renda familiar mensal de até dois salários mínimos e/ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para a primeira habilitação, os interessados devem ter mais de 18 anos e comprovar residência no município há pelo menos quatro anos. Já para os casos de renovação ou mudança de categoria, é necessário ter mais de 21 anos e atender ao mesmo critério de tempo de domicílio.

A regulamentação do programa será feita por decreto, incluindo os valores, os critérios legais e a habilitação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) que participarão da iniciativa. O número de benefícios concedidos será definido anualmente, conforme a disponibilidade orçamentária.

A gestão do CNH Social será responsabilidade das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Cidadania e de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito. As atribuições específicas de cada pasta também serão estabelecidas em decreto.

Após a análise social e econômica dos candidatos, será realizada avaliação médica, psicológica e toxicológica por uma Junta Médica Municipal, que também será instituída por decreto. Somente os candidatos considerados aptos nessa etapa poderão ser contemplados com o benefício.