A Receita Federal lançou uma nova versão do aplicativo do Microempreendedor Individual (MEI), com funcionalidades que prometem facilitar a rotina dos empreendedores e reforçar a regularidade fiscal.

Agora, é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo celular, reduzindo atrasos e facilitando a gestão de pagamentos.

Outra função importante é a de informar o recebimento de benefício previdenciário. Nesse caso, o sistema exclui automaticamente a contribuição ao INSS do valor do boleto, evitando pagamentos indevidos e possíveis inconsistências com a Previdência. Permanecem no boleto apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis.

O aplicativo também permite emitir o DAS consolidado, reunindo vários períodos em um único boleto, o que facilita o controle financeiro e a quitação de débitos acumulados.

Para solicitar restituição, o contribuinte precisa ter conta gov.br com nível prata ou ouro, o que garante mais segurança e proteção contra fraudes.