O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu recentemente a competência das guardas municipais para atuar no policiamento ostensivo, decisão que tem impulsionado discussões sobre segurança pública em todo o país.

Em São Paulo, a Escola Superior da Advocacia (ESA), da Ordem dos Advogados do Brasil, promoveu um evento inédito para tratar do papel das guardas municipais. A iniciativa reuniu especialistas e autoridades para debater os avanços e os desafios enfrentados por essas corporações.

Para a diretora da ESA e advogada Daniela Libório, é essencial envolver toda a sociedade – especialmente a advocacia – na construção de um novo entendimento sobre o tema. Segundo ela, o debate mostrou que há um reconhecimento cada vez maior de que as guardas municipais fazem parte do sistema nacional de segurança pública.

Uma proposta já protocolada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Congresso Nacional busca regulamentar essa atuação. O texto prevê que as guardas atuem de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária.

O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para uma comissão especial, que poderá fazer alterações antes da votação em plenário.