Microempreendedores individuais (MEIs) com impostos em atraso ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para quitar suas pendências e evitar a exclusão do regime Simples Nacional.

A Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de MEIs e cerca de 755 mil empresas de pequeno porte sobre a necessidade de regularização. As notificações foram enviadas entre 30 de setembro e 4 de outubro pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Se o prazo não for cumprido, o MEI perderá o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais, que garantem uma carga tributária reduzida, mas o CNPJ continuará ativo.

Fique atento e regularize suas pendências a tempo!