A empresa de plano de saúde, Austaclínicas Assistência Médica e Hospitalar LTDA, responsável pelo plano de saúde dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal e SAAE, teve confirmada a penalidade e aplicação de multa no valor de R$ 1.500.000,00 por descumprimento do Contrato nº 243/2023.

A empresa Austaclinicas contestou a aplicação de advertência e da multa pecuniária de 10% do valor do contrato de R$ 15 milhões de reais, porém, diante do não cumprimento de várias cláusulas do contrato, o recursos interposto não prosperou.

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Amparo, após análise, em decisão publicada no diario oficial, 06/03/2024, rejeitou a alegada nulidade.

A multa aplicada, segundo a decisão, está em conformidade com a legislação.

Diante do não atendimento de algumas determinações, a multa de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) foi mantida, e foram agravadas novas sanções, tais como o;

– Impedimento de licitar e contratar com o município por 2 (dois) anos

– Rescisão unilateral do contrato.

Foi concedido prazo recursal à recorrente, e a decisão final será submetida à autoridade máxima do Município, conforme prevê a legislação vigente.

A situação impacta diretamente na prestação de serviços de saúde dos servidores municipais e seus dependentes.

O desdobramento administrativo ainda pode resultar em ações judiciais. A Prefeitura promete levar o caso ao conhecimento da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Questionado pela reportagem da Rádio Cidade das Águas, o Secretário Municipal de Administração; Júlio César Camargo, lamentou que a empresa esteja descumprindo o contrato e garante que o servidor público municipal de Amparo não ficará de maneira alguma sem convênio.

“O prefeito Carlos Alberto determinou que, diante do descumprimento do contrato por parte da empresa de plano de saúde em não oferecer assistência devida à saúde dos servidores municipais, que aplicasse todas as penalidades previstas em contrato e, consequentemente, abertura de novo processo de contrato de outro plano de saúde”, afirmou o Secretário Dr. Júlio.