Governo estabelece novas regras para as companhias de energia

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O governo anunciou novas regras para a renovação de contratos das concessionárias de energia, visando melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores.

Uma das mudanças é a redução do prazo de tolerância para descumprimentos de obrigações com os consumidores de 3 para 2 anos. Essa medida busca garantir maior responsabilidade das concessionárias em relação à qualidade do serviço prestado.

De acordo com as novas diretrizes anunciadas pelo Ministério de Minas e Energia, os motivos que levam à determinação de baixa qualidade de serviços poderão ser atualizados a qualquer momento durante os 30 anos de contrato de concessão. Essa flexibilidade permitirá uma adaptação contínua às necessidades e exigências dos consumidores.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) tem agora um prazo de noventa dias para editar uma minuta de aditivo aos contratos, incorporando as novas regras. Após essa etapa, as empresas terão dois meses para informar se aceitam ou não essas normas.

Entre outras exigências, as concessionárias deverão criar um plano de contingência para situações de desastres e preparar seus sistemas para possíveis eventos climáticos. Além disso, o decreto do governo determina que as empresas terão que investir na digitalização dos equipamentos de transmissão de energia nas residências dos consumidores.

A proposta inclui a possibilidade de o usuário desligar fontes de energia pelo celular e escolher a empresa fornecedora de luz, trazendo mais controle e opções ao consumidor final.

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