Governo de São Paulo Recusa Proposta da Caixa para Cobrança do SPVAT

SPVAT
O governo de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), decidiu não aceitar a proposta da Caixa Econômica Federal para a cobrança do novo seguro obrigatório de veículos, agora chamado de SPVAT (Seguro de Proteção de Veículos Automotores Terrestres). A sugestão da Caixa era que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) ficasse responsável pela arrecadação, repassando 99% dos valores à União. O DPVAT, que cobria indenizações por acidentes de trânsito, foi extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas foi recriado em maio de 2024 pela Lei Complementar nº 207, que instituiu o SPVAT. O objetivo do governo federal ao delegar a cobrança à Caixa era minimizar o impacto do novo tributo, incorporando-o às taxas de licenciamento e IPVA de 2025, sem notificação direta aos proprietários de veículos. Com a recusa do governo paulista, o DETRAN-SP não incluirá o SPVAT nas cobranças de licenciamento e IPVA. Agora, a Caixa Econômica Federal terá que decidir como proceder com a cobrança do seguro no estado, uma vez que a nova legislação prevê que o não pagamento do SPVAT resultará no bloqueio do licenciamento do veículo, impedindo sua circulação legal. Essa decisão marca um importante desdobramento nas discussões sobre a reimplementação do seguro obrigatório, que continua a gerar debates em várias esferas governamentais e na sociedade civil.

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