O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 24, uma lei que estabelece a compensação a Estados e municípios por perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços).

O texto decreta a compensação de R$ 27 bilhões da União devido ao corte do imposto sobre combustíveis realizado pelo governo no ano passado.

A medida visa aumentar a transferência aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023.

E com isso, assegurar que nenhum município perderá arrecadação em relação a 2022. Isso significa a garantia aos municípios da mesma quantidade de dinheiro.

Aos Estados, haverá a garantia da recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023.